1. INTRODUÇÃO
A VBP INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS, sob o nome fantasia Casa do FGTS, respeita os direitos de privacidade de seus usuários e se compromete a garantir a exclusão de dados pessoais mediante solicitação, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018), Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR – Europa), California Consumer Privacy Act (CCPA – Estados Unidos) e demais normas internacionais de proteção de dados.

Esta política tem como objetivo esclarecer os procedimentos para a exclusão de dados pessoais armazenados em nossa base de dados e garantir que os titulares dos dados possam exercer seus direitos de forma clara e acessível.

2. DADOS ELEGÍVEIS PARA EXCLUSÃO
Os usuários podem solicitar a exclusão dos seguintes dados armazenados pela Casa do FGTS:

Dados cadastrais: Nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail.
Dados bancários: Informações financeiras vinculadas aos serviços contratados.
Histórico de interação: Registros de navegação, acessos e comunicações.
Cookies e identificação digital: Informações armazenadas sobre o uso do site.

3. SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DE DADOS
O titular dos dados pode solicitar a exclusão de suas informações a qualquer momento, de forma gratuita, através dos seguintes canais oficiais:

– E-mail: privacidade@casadofgts.com.br
– Endereço: Rua Sacramento, Centro, Campinas – SP
– Formulário Online: Disponível em www.casadofgts.com.br/exclusao-de-dados

Para validar a solicitação, poderemos exigir a comprovação da identidade do solicitante por meio de documentação oficial ou confirmação via e-mail cadastrado.

4. PRAZO PARA EXCLUSÃO DOS DADOS
Ao recebermos uma solicitação de exclusão de dados, analisamos o pedido e tomamos as medidas necessárias dentro dos seguintes prazos:

Dados de contato e navegação: Até 15 dias úteis.
Dados bancários e histórico de transações: Até 180 dias, considerando obrigações legais e regulatórias.
Dados anonimizados: Poderão ser mantidos para estudos estatísticos e fins regulatórios.
Caso haja impedimentos legais para a exclusão imediata, o titular será informado dos motivos e do prazo final para a remoção dos dados.

5. EXCEÇÕES PARA A EXCLUSÃO DE DADOS
Em algumas situações, a Casa do FGTS poderá reter informações mesmo após a solicitação de exclusão, nos seguintes casos:

Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Execução de contratos em vigor.
Prevenção a fraudes e segurança da informação.
Cumprimento de ordens judiciais ou administração de litígios.
Nesses casos, o acesso aos dados será restrito e eles serão eliminados assim que o prazo legal permitir.

6. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
O titular dos dados pode exercer os seguintes direitos previstos na LGPD, GDPR e CCPA:

Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais.
Solicitar o acesso aos dados pessoais mantidos pela Casa do FGTS.
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários ou tratados de forma irregular.
Solicitar a portabilidade dos dados para outra instituição.
Revogar o consentimento para o tratamento dos dados a qualquer momento.
As solicitações podem ser feitas pelo nosso e-mail de privacidade ou pelo formulário online.

7. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA
A Casa do FGTS poderá atualizar esta Política de Exclusão de Dados sempre que necessário, garantindo conformidade com a legislação vigente e boas práticas de segurança da informação.

Todas as alterações serão publicadas em nosso site e notificadas aos titulares dos dados quando aplicável.

8. CONTATO
Para mais informações sobre a exclusão de dados ou qualquer outra dúvida relacionada à privacidade, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO):

– E-mail: privacidade@casadofgts.com.br
– Endereço: Rua Sacramento, Centro, Campinas – SP
– Formulário Online: Disponível em www.casadofgts.com.br/exclusao-de-dados

Casa do FGTS
Data de vigência: 2024